← Recursos Regulatório · Vencimentos 23 de setembro de 2026 · atualizado a 7 de novembro 8 min de leitura
Tabelas de IRS: o que muda em novembro de 2026, e o despacho que já saiu.
Os salários e as pensões pagos entre 1 e 30 de novembro de 2026 têm a retenção na fonte de IRS reduzida a metade. O subsídio de Natal pago nesse mês também. Em dezembro a retenção volta ao valor normal. A regra é do Despacho n.º 12523-A/2026, de 14 de outubro, e não se aplica a rendimentos acima do limite superior do penúltimo escalão.
Não há tabelas novas. Continuam em vigor as do Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro, e só se retém metade do valor que dão. Os Açores (Despacho n.º 12610-A/2026, de 15 de outubro) e a Madeira (Despacho n.º 434/2026, de 29 de outubro, publicado no JORAM) têm despachos próprios com a mesma redução.
As taxas do imposto também baixaram, do 1.º ao 6.º escalão. O Decreto-Lei n.º 212/2026 foi publicado a 4 de novembro, está em vigor desde 5 de novembro e aplica-se a todo o rendimento de 2026. O corte da retenção em novembro adianta parte dessa poupança. O resto acerta-se na declaração de IRS entregue em 2027. Abaixo estão o percurso dos diplomas, as taxas, uma calculadora e o que verificar antes de processar novembro.
Resposta direta: o que já está publicado
Estado a 7 de novembro de 2026: estão publicados todos os diplomas. São eles a lei da Assembleia da República que autorizou a descida, o decreto-lei com as taxas novas e o despacho da retenção de novembro.
| Ponto | Estado a 7 de novembro | Fonte |
|---|---|---|
| Novas taxas do 1.º ao 6.º escalão | Aprovadas em Conselho de Ministros a 17 de setembro, como proposta de lei de autorização legislativa | Governo |
| Proposta de lei no Parlamento | Pedido de autorização legislativa, acompanhado do decreto-lei autorizado, entregue a 21 de setembro com pedido de processo de urgência | ECO, Jornal de Negócios, Observador |
| Debate e votação em plenário | Debate a 7 de outubro; aprovada a 9 de outubro (generalidade, especialidade e votação final global em simultâneo). A favor: PSD, CDS-PP, Chega, IL e JPP. Abstenção: PS, Livre e BE. Contra: PCP | DN, 9 de outubro |
| Publicação da lei de autorização | Lei n.º 64-B/2026 publicada a 22 de outubro (1.ª série, suplemento ao n.º 205/2026), após promulgação a 20 de outubro (Decreto da Assembleia da República n.º 113/XVII) | Diário da República |
| Decreto-lei do Governo com as novas taxas | Publicado a 4 de novembro: Decreto-Lei n.º 212/2026 (1.ª série, n.º 214/2026; aprovado em Conselho de Ministros a 29 de outubro, promulgado a 2 de novembro; entra em vigor no dia seguinte à publicação, art. 3.º), altera o artigo 68.º do Código do IRS com as taxas 12,2%/15,2%/20,7%/23,6%/30,6%/34,6% do 1.º ao 6.º escalão, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026 | Diário da República |
| Despacho com a retenção de novembro | Publicado a 14 de outubro: Despacho n.º 12523-A/2026 (assinado a 13 de outubro pelo Ministro de Estado e das Finanças; entra em vigor no dia seguinte à publicação e produz efeitos a 1 de novembro, n.º 10); as tabelas em si continuam a ser as do Despacho n.º 233-A/2026 | Diário da República; ECO, 14 de outubro |
| Aplicação às retenções | Rendimentos pagos entre 1 e 30 de novembro (salários, pensões e subsídio de Natal pago nesse mês): retenção reduzida em 50%, exceto acima do limite superior do penúltimo escalão; continente, Açores (Despacho n.º 12610-A/2026) e Madeira (Despacho n.º 434/2026); em dezembro volta a retenção integral | Despacho n.º 12523-A/2026 |
Do lado das empresas, falta só processar novembro com a redução.
O que muda nas taxas de IRS
O Decreto-Lei n.º 212/2026 altera o artigo 68.º do Código do IRS. Baixa as taxas gerais do 1.º ao 6.º escalão e mantém os limites dos escalões. As taxas publicadas são as da proposta aprovada em Conselho de Ministros a 17 de setembro:
| Rendimento coletável anual | Taxa atual (OE2026) | Taxa nova (DL 212/2026) | Descida |
|---|---|---|---|
| Até €8 342 | 12,50% | 12,20% | 0,3 p.p. |
| Mais de €8 342 até €12 587 | 15,70% | 15,20% | 0,5 p.p. |
| Mais de €12 587 até €17 838 | 21,20% | 20,70% | 0,5 p.p. |
| Mais de €17 838 até €23 089 | 24,10% | 23,60% | 0,5 p.p. |
| Mais de €23 089 até €29 397 | 31,10% | 30,60% | 0,5 p.p. |
| Mais de €29 397 até €43 090 | 34,90% | 34,60% | 0,3 p.p. |
| Mais de €43 090 até €46 566 | 43,10% | 43,10% | 0 |
| Mais de €46 566 até €86 634 | 44,60% | 44,60% | 0 |
| Mais de €86 634 | 48,00% | 48,00% | 0 |
Estas são as taxas anuais do imposto. A retenção mensal sai das tabelas de retenção, que dependem do salário, da situação familiar e do número de dependentes. Para 2026 não houve tabelas novas: a descida chega ao salário pelo corte da retenção de novembro. A taxa do 7.º ao 9.º escalão não muda, mas quem está nesses escalões também paga menos, porque o imposto é progressivo e a parte do rendimento que cai nos primeiros escalões já é tributada às taxas novas.
As simulações do Governo dão a ordem de grandeza. Valores anuais, residente no continente, 14 pagamentos por ano, novas taxas aplicadas a todo o rendimento de 2026 (com efeitos a 1 de janeiro). Um pensionista sem dependentes tem a mesma poupança que o trabalhador com o mesmo valor bruto.
Trabalhador sem dependentes (1 titular)
| Salário bruto mensal | Poupança em 2026 face ao OE2026 |
|---|---|
| €1 000 | €12,10 |
| €1 500 | €65,32 |
| €2 000 | €100,44 |
| €2 500 | €133,28 |
| €3 500 | €171,50 |
Casal com dois dependentes (2 titulares, tributação conjunta)
| 1.º titular (mensal) | 2.º titular (mensal) | Poupança do agregado em 2026 |
|---|---|---|
| €1 000 | €1 000 | sem poupança (o IRS com as taxas do OE2026 já era zero) |
| €1 500 | €1 300 | €116,64 |
| €2 500 | €1 500 | €200,88 |
| €3 700 | €2 000 | €292,62 |
| €5 000 | €3 000 | €343,66 |
Fonte: Governo, apresentação «Redução IRS 2026» do Conselho de Ministros de 17 de setembro de 2026. Para outros salários, usem a calculadora abaixo. Estas poupanças são do ano inteiro. O salário líquido de novembro sobe por outra via: a retenção desse mês é metade da que as tabelas em vigor dão.
Calculadora: quanto se poupa com a descida, e quanto é retroativo
A calculadora aplica ao rendimento de 2026 as taxas do OE2026 e as taxas novas, com as regras do Código do IRS: dedução específica, mínimo de existência e dedução de despesas gerais familiares. Nas quatro simulações do Governo citadas acima, dá os mesmos valores ao cêntimo. O resultado é o imposto do ano. A retenção de novembro calcula-se à parte, com as tabelas em vigor, e é metade do valor que dão.
Calculadora da descida do IRS em 2026
| IRS de 2026 com as taxas atuais (OE2026) | … |
| IRS de 2026 com as taxas novas | … |
| Poupança no ano | … |
| Retroativo: parte relativa a janeiro-outubro (estimativa) | … |
| Parte relativa a novembro, dezembro e subsídio de Natal | … |
Pressupostos das simulações do Governo: um titular, só rendimentos de trabalho dependente, residente no continente, 14 pagamentos por ano, sem IRS Jovem. Com dependentes e outras deduções à coleta, a poupança é a mesma enquanto houver imposto a pagar. O retroativo é a poupança do ano na proporção do salário pago até outubro, que ainda foi retido pelas tabelas antigas. Os cálculos correm no vosso navegador; nada é enviado nem guardado.
De janeiro a outubro, a retenção foi feita com as taxas antigas. O Governo não criou tabelas para devolver essa diferença. Cortou para metade a retenção dos rendimentos pagos entre 1 e 30 de novembro, subsídio de Natal incluído, e em dezembro a retenção volta ao normal. O que ainda ficar por acertar resolve-se na declaração de IRS de 2026, entregue entre abril e junho de 2027. A retenção é um adiantamento, por isso o imposto final do ano não muda.
Calendário: de 17 de setembro ao subsídio de Natal
| Data | Passo | Estado |
|---|---|---|
| 8 de setembro | Primeiro-ministro anuncia a descida no Parlamento; o Governo diz que se sente nas retenções a partir de novembro | Feito |
| 17 de setembro | Conselho de Ministros aprova a proposta de lei | Feito |
| 21 de setembro | Proposta entregue na Assembleia da República, com pedido de urgência e votação das três fases em simultâneo | Feito |
| 7 de outubro | Debate em plenário | Feito |
| 9 de outubro | Votação na Assembleia da República (generalidade, especialidade e votação final global em simultâneo): aprovada, com PSD, CDS-PP, Chega, IL e JPP a favor, PS, Livre e BE em abstenção, e PCP contra | Feito |
| 13 de outubro | Ministério das Finanças anuncia retenção reduzida em 50% nos salários, pensões e subsídio de Natal pagos em novembro; despacho emitido | Feito |
| 14 de outubro | Despacho n.º 12523-A/2026 publicado em Diário da República | Feito |
| 20 de outubro | Promulgação da lei de autorização pelo Presidente da República (Decreto da AR n.º 113/XVII) | Feito |
| 22 de outubro | Lei n.º 64-B/2026 publicada em Diário da República (1.ª série, suplemento ao n.º 205/2026) | Feito |
| 29 de outubro | Conselho de Ministros aprova o decreto-lei que altera o Código do IRS com as novas taxas, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026 | Feito |
| 4 de novembro | Decreto-Lei n.º 212/2026 publicado em Diário da República (1.ª série, n.º 214/2026); em vigor a 5 de novembro, efeitos desde 1 de janeiro de 2026 | Feito |
| 1 a 30 de novembro | Salários, pensões e subsídio de Natal pagos no período com retenção reduzida a metade (exceto acima do limite superior do penúltimo escalão; Açores pelo Despacho n.º 12610-A/2026, Madeira pelo Despacho n.º 434/2026) | Em aplicação |
| Dezembro | Volta a retenção integral, com as tabelas do Despacho n.º 233-A/2026; até ao fim do mês, quem não aplicou a redução em novembro pode retificar a retenção (n.º 8) | Previsto |
| Até 15 de dezembro | Pagamento do subsídio de Natal (Código do Trabalho, art. 263.º) | Prazo legal |
| Abril a junho de 2027 | Declaração de IRS de 2026, onde se apura o imposto final do ano | Prazo legal |
O precedente mais próximo é o de 2025. A descida intercalar desse ano chegou às empresas com a Lei n.º 55-A/2025 e o Despacho n.º 8464-A/2025, ambos de 22 de julho, e o despacho trouxe dois conjuntos de tabelas: um para os rendimentos pagos entre 1 de agosto e 30 de setembro, desenhado para compensar o que tinha sido retido a mais desde janeiro, e outro a partir de 1 de outubro. Em 2026 só um mês tem retenção reduzida, novembro, e dezembro volta à retenção integral.
O que preparar no processamento de novembro
Para quem processa vencimentos, a mudança é simples, mas falta pouco para o pagamento de novembro. O que verificar antes:
- Fixar as datas de pagamento de novembro e do subsídio de Natal. A redução depende da data em que o rendimento é pago ou colocado à disposição. Um subsídio de Natal pago a 30 de novembro tem a retenção reduzida a metade. Um pago a 15 de dezembro é retido pela tabela integral.
- Rever a retenção autónoma dos subsídios. O subsídio de Natal é retido à parte da remuneração do mês. Nos meses com subsídio, o recibo tem de mostrar em separado a taxa efetiva de retenção de cada remuneração (Despacho n.º 233-A/2026, n.º 10). Com duodécimos, cada fração retém a parte proporcional do imposto do subsídio (Código do IRS, art. 99.º-C, n.º 6).
- Confirmar a situação de cada colaborador. O estado civil, os titulares, os dependentes e a deficiência determinam a tabela. Um dado desatualizado dá uma retenção errada, com ou sem a redução.
- Separar os colaboradores das regiões autónomas. O Despacho n.º 12523-A/2026 só se aplica ao continente. Nos Açores, o Despacho n.º 12610-A/2026, de 15 de outubro, manda reter 50% do valor das tabelas regionais (Despacho n.º 1179/2026, de 3 de fevereiro). Na Madeira, o Despacho n.º 434/2026, de 29 de outubro, da Secretaria Regional das Finanças, faz o mesmo com as tabelas regionais do Despacho n.º 19/2026, de 20 de janeiro. Os dois seguem as regras do continente para o escalão excluído, para o subsídio de Natal e para a retificação até ao final de dezembro. Na Madeira, a descida das taxas regionais aprovada pela Assembleia Legislativa também tem efeitos desde 1 de janeiro de 2026.
- Avisar os colaboradores. O líquido de novembro sobe e o de dezembro volta ao normal. Uma nota curta antes do pagamento evita perguntas ao departamento de RH.
- Aplicar a redução. Processar novembro sem ela é reter a mais. Quem falhar pode corrigir nas retenções dos meses seguintes, até ao final de dezembro de 2026 (n.º 8 do despacho).
As remunerações pagas em novembro e as respetivas retenções declaram-se na declaração mensal de remunerações entregue até 10 de dezembro, e o imposto retido entrega-se ao Estado até 21 de dezembro (o dia 20 é domingo). Um erro em novembro aparece logo nessa declaração. As datas do ciclo mensal estão no calendário fiscal de uma PME.
Como funciona no Cegid Primavera RH
No Cegid Primavera RH, as tabelas de retenção fazem parte das tabelas legais do módulo. Como o despacho não cria tabelas novas, a atualização é mais pequena do que noutros anos. Confirmem a versão antes de processar novembro: a redução exige o módulo de Recursos Humanos na versão 10.0020.3593 ou superior, segundo a comunicação da Cegid aos parceiros de 21 de outubro de 2026. Essa comunicação cobre o continente e os Açores. O despacho da Madeira saiu a 29 de outubro e a Cegid ainda não confirmou o suporte. O passo a passo está no artigo KA-01095 do portal de suporte da HeraPrime. O motor de cálculo já trata a retenção autónoma dos subsídios e mostra a taxa efetiva de cada remuneração.
Com os clientes, seguimos esta sequência:
- Ler o despacho: período de aplicação, exclusões por escalão e por região, e prazo de correção até ao final de dezembro.
- Instalar a atualização legal da Cegid e confirmar que o cálculo aplica a redução de 50%.
- Simular novembro numa amostra: um colaborador por tabela, com e sem dependentes, e pelo menos um que receba o subsídio de Natal no mesmo mês.
- Comparar com outubro e explicar as diferenças antes de fechar o processamento.
- Processar e guardar a prova junto do período: versão instalada, data e amostra conferida.
Nos clientes com suporte contratualizado, a HeraPrime aplica a atualização legal antes do primeiro processamento afetado. O cliente não tem de a pedir.
O outro tema de vencimentos deste outono é a Simplificação do Ciclo Contributivo, obrigatória a 1 de janeiro de 2027. Quem ainda está a decidir onde processar salários encontra o que comparar em software de RH para PME.
Perguntas frequentes
As novas tabelas de IRS já estão publicadas?
A partir de quando se aplicam as novas tabelas de retenção?
As novas tabelas aplicam-se ao subsídio de Natal?
E se a minha empresa pagar o subsídio de Natal só em dezembro?
Quanto desce o IRS em 2026?
O que acontece se processar novembro com as tabelas antigas?
A redução da retenção em novembro vai reduzir o meu reembolso de IRS em 2027?
Como se atualizam as tabelas de IRS no Cegid Primavera RH?
Fontes consultadas (verificadas a 23 de setembro de 2026; estado revisto a 7 de novembro de 2026):
- Governo, 8 de setembro de 2026: redução das retenções na fonte a partir de novembro, no salário e no subsídio de Natal, com efeitos retroativos a janeiro de 2026.
- Governo, Conselho de Ministros de 17 de setembro de 2026, «Redução IRS 2026»: taxas atuais e propostas por escalão e simulações de poupança.
- ECO, 21 de setembro de 2026: entrega na Assembleia da República da proposta de lei que autoriza o Governo, por até 180 dias, a reduzir as taxas, e retroatividade a 1 de janeiro.
- Jornal de Negócios, 22 de setembro de 2026: pedido de autorização legislativa acompanhado do decreto-lei autorizado.
- Observador, 22 de setembro de 2026: pedido de processo de urgência, com votação das três fases em simultâneo.
- Observador, 23 de setembro de 2026: debate em plenário a 7 de outubro, fixado pela conferência de líderes.
- Observador, 7 de outubro de 2026: debate realizado; «a votação está agendada para sexta-feira» (9 de outubro).
- DN, 9 de outubro de 2026: proposta de lei aprovada na Assembleia da República. A favor: PSD, CDS-PP, Chega, IL e JPP. Abstenção: PS, Livre e BE. Contra: PCP.
- Presidência da República, 20 de outubro de 2026: o Presidente da República promulgou como Lei o Decreto da Assembleia da República n.º 113/XVII, que autoriza o Governo a reduzir as taxas gerais dos primeiros seis escalões do IRS.
- Lei n.º 64-B/2026, Diário da República n.º 205/2026, 1.ª série, suplemento, de 22 de outubro de 2026: publicação da lei de autorização legislativa; autoriza o Governo a alterar o Código do IRS reduzindo as taxas gerais dos seis primeiros escalões.
- Governo, comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026: aprovação do decreto-lei que reduz as taxas de IRS dos primeiros seis escalões, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026, beneficiando quase 3 milhões de famílias; publicado depois como Decreto-Lei n.º 212/2026.
- Decreto-Lei n.º 212/2026, de 4 de novembro (Diário da República n.º 214/2026, 1.ª série): no uso da autorização da Lei n.º 64-B/2026, altera o artigo 68.º do Código do IRS, reduzindo as taxas gerais dos primeiros seis escalões (12,20/15,20/20,70/23,60/30,60/34,60%); «a redução aplica-se aos rendimentos obtidos em 2026, produzindo efeitos desde 1 de janeiro»; entra em vigor no dia seguinte ao da publicação (art. 3.º); promulgado a 2 de novembro.
- ECO, 9 de outubro de 2026: taxas aprovadas iguais à proposta de 17 de setembro; o Governo mantém a intenção de refletir a descida nas tabelas de retenção a aplicar aos salários de novembro.
- Lusa via Notícias ao Minuto, 9 de outubro de 2026: votação na generalidade, especialidade e final global no mesmo dia; propostas alternativas de Chega, Livre e IL rejeitadas.
- ECO, 13 de outubro de 2026 e Observador, 13 de outubro de 2026, a citar o comunicado do Ministério das Finanças: «o Governo decidiu reduzir em 50% as retenções na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho e às pensões pagas durante o mês de novembro, incluindo o subsídio de Natal devido nesse mês»; em dezembro voltam «a aplicar-se as tabelas de retenção atualmente em vigor»; «o despacho que formaliza esta decisão já foi emitido, devendo ser publicado em breve».
- ECO, 14 de outubro de 2026: confirma a publicação do despacho e os limiares de exclusão (cerca de €20 221/mês para solteiros, €20 468/mês para casados).
- Renascença, 14 de outubro de 2026: identifica o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, como signatário do despacho.
- Despacho n.º 12610-A/2026, de 15 de outubro (Diário da República n.º 200/2026, Suplemento, Série II; ficha da AT): ouvido o Governo Regional dos Açores, aplica a residentes na Região Autónoma dos Açores a retenção de 50% do valor das tabelas do Despacho n.º 1179/2026, de 3 de fevereiro, aos rendimentos pagos entre 1 e 30 de novembro de 2026 (n.º 2 e n.º 4), com exceção acima do limite superior do penúltimo escalão (n.º 3), subsídio de Natal incluído (n.º 5), retificação até ao final de dezembro (n.º 8) e tabelas regionais sem adaptações a partir de 1 de dezembro (n.º 7 e n.º 9).
- Cegid, comunicação aos parceiros «TP INFO | Redução em 50% da retenção na fonte em novembro de 2026 (Continente e Açores)», 21 de outubro de 2026, e artigo KA-01095 do portal de suporte da HeraPrime: a funcionalidade exige o módulo de Recursos Humanos na versão 10.0020.3593 ou superior; cobre continente e Açores; o despacho da Madeira (n.º 434/2026) é posterior a esta comunicação (29 de outubro), suporte ainda não confirmado.
- Despacho n.º 434/2026, de 29 de outubro (JORAM, II Série, n.º 196, Suplemento; Secretaria Regional das Finanças, assinado por Duarte Nuno Nunes de Freitas): aplica a residentes na Região Autónoma da Madeira a retenção de 50% do valor das tabelas do Despacho n.º 19/2026, de 20 de janeiro, aos rendimentos pagos entre 1 e 30 de novembro de 2026 (n.os 1-2 e 4), com exceção acima do limite superior do penúltimo escalão (n.º 3), subsídio de Natal incluído (n.º 5), retificação até ao final de dezembro (n.º 8) e tabelas regionais sem adaptações a partir de 1 de dezembro (n.º 7 e n.º 9); entra em vigor a 30 de outubro e produz efeitos a 1 de novembro de 2026 (n.º 10). O despacho refere que a redução adicional das taxas de IRS aprovada pela Assembleia Legislativa da Madeira produz efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026.
- Despacho n.º 12523-A/2026, de 14 de outubro (Diário da República n.º 199/2026, Suplemento, Série II): n.º 2 «sendo aplicável apenas 50 % desse valor»; n.º 3 (exceção acima do limite superior do penúltimo escalão); n.º 4 (continente, sem Açores e Madeira); n.º 5 (subsídio de Natal); n.º 7 e n.º 9 (dezembro com as tabelas do Despacho n.º 233-A/2026); n.º 8 (retificação até ao final de dezembro); n.º 10 (efeitos a 1 de novembro). Assinado a 13 de outubro de 2026 pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
- Doutor Finanças, 14 de outubro de 2026: mecanismo de cálculo, limiar de pensões (cerca de €18 332/mês) e prazo de correção até final de dezembro de 2026 para quem não aplicar a tempo.
- Portal das Finanças, Tabelas de Retenção do IRS, consultado a 8 de outubro de 2026: para 2026 só constam as tabelas com período de aplicação «todo o ano».
- Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro: tabelas de retenção na fonte em vigor no continente em 2026 (n.os 2, 10 e 12).
- Despacho n.º 8464-A/2025, de 22 de julho: precedente das tabelas intercalares de 2025, com dois períodos de aplicação.
- Executive Digest, 14 de setembro de 2026: acerto definitivo na declaração de IRS de 2026, entregue em 2027.
- Código do Trabalho, art. 263.º: pagamento do subsídio de Natal até 15 de dezembro.