Canal de denúncias conforme a Lei 93/2021, pronto a operar.

O problema

A Lei 93/2021, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937, obriga as empresas com 50 ou mais colaboradores a ter um canal interno de denúncias com requisitos concretos: garantia de anonimato, acusação de receção ao denunciante em 7 dias, resposta sobre o seguimento no prazo de 3 meses, confidencialidade da identidade e proibição de retaliação.

Gerir isto por email ou em papel — sem rasto nem prazos controlados — expõe a empresa a coimas e à própria má gestão da denúncia, que também é sancionável.

O que faz

Portal web (Node.js) onde o denunciante submete a denúncia de forma identificada ou anónima e acompanha o estado do processo através de um código de acesso, sem revelar identidade.

Encaminha cada denúncia para os responsáveis internos com regras de confidencialidade, regista o rasto exigido por lei e ajuda a cumprir os prazos de receção (7 dias) e de seguimento (3 meses).

Para quem é

Compliance, Legal ou RH em qualquer empresa com 50 ou mais colaboradores, para quem o canal interno é obrigatório por lei. Também relevante para empresas que precisam de responder ao whistleblowing exigido por grandes grupos a montante na cadeia de fornecimento.

O que está e não está incluído

• Está: submissão identificada ou anónima, código de acesso para seguimento, encaminhamento confidencial aos responsáveis internos, registo e rasto, apoio ao cumprimento dos prazos da lei (7 dias / 3 meses).
• Não está: aconselhamento jurídico sobre o mérito de cada denúncia — o canal é a ferramenta e o registo; a investigação e a decisão são vossas ou do gabinete jurídico que designarem.

Perguntas reais.

Garante mesmo o anonimato?

Sim — a submissão anónima não regista identidade; o seguimento faz-se pelo código de acesso.

Quanto demora a entrar em funcionamento?

É um produto já construído; o arranque é configuração, não desenvolvimento de raiz.