AEQ 2027 no Cegid Primavera — 8 meses para ativar sem coima.

O que muda em concreto no fluxo de emissão

Hoje, quando o Cegid Primavera gera uma fatura, o documento é certificado com hash AT — exigido desde 2010 — e emitido em PDF com QR Code obrigatório desde 2021. O hash garante integridade: a AT pode confirmar que o documento não foi alterado após a emissão. O que não garante é autoria — não há prova criptográfica de que foi a empresa emissora a assinar.

A AEQ introduz essa prova. Com Assinatura Eletrónica Qualificada, cada documento emitido leva uma assinatura digital criada com o certificado qualificado da empresa, emitido por uma Autoridade de Certificação (CA) acreditada pelo CAMEL — Centro de Análise e Monitorização das Entidades Licenciadas. A AT pode verificar a assinatura sem contactar a empresa emissora, e a validade legal do documento é equivalente à da assinatura manuscrita.

O que muda no fluxo operacional:

• Emissão. Depois de confirmado no Cegid Primavera, o documento passa por um processo de assinatura antes de ser entregue ao cliente. Em implementações com CA integrada no Cegid, este passo é transparente para o utilizador. Em implementações com CA externa via API REST, há uma chamada entre o Cegid e o fornecedor do certificado — o utilizador vê apenas o documento assinado na fila de entrega.
• Arquivo. Os documentos assinados conservam a validade da assinatura durante o prazo legal de conservação (10 anos). Se o certificado expirar entretanto, a assinatura de documentos emitidos antes da expiração mantém validade — desde que o timestamp de assinatura seja anterior. Isto é crítico para auditorias AT e para a conformidade do SAF-T histórico.
• Envio eletrónico. Documentos enviados eletronicamente a clientes — CIUS-PT para fatura B2G, ou fatura eletrónica estruturada para clientes corporativos — passam a exigir a assinatura embutida no ficheiro UBL 2.1 ou EDIFACT. O PDF com QR Code continua válido para envio por email como documento de leitura humana; é a versão estruturada que precisa da AEQ para ter valor legal pleno.

O que não muda: o SAF-T da Faturação e os seus prazos de entrega à AT (até dia 5 do mês seguinte), o formato de extração da contabilidade, e os documentos emitidos em papel. A AEQ aplica-se a documentos eletrónicos — faturas, notas de crédito, notas de débito — que substituem o papel. Ver o contexto regulatório completo em AEQ 2027 — o que é a Assinatura Eletrónica Qualificada.

Ativação no Cegid Primavera — passos e dependências

A ativação da AEQ no Cegid Primavera segue quatro passos com dependências sequenciais. Nenhum deles corre em paralelo com o anterior — e é esse encadeamento que define a janela real de implementação.

1. Obter o certificado qualificado da empresa. O certificado não é emitido pelo Cegid — é emitido por uma CA acreditada. Em Portugal, as mais utilizadas com suporte a integração em ERPs são a DigitalSign, a Multicert e a CERTSIGN. O processo envolve identificação do representante legal da empresa, validação pela CA e emissão do certificado. O certificado pode ser emitido em HSM (Hardware Security Module — chave privada protegida por hardware, mais segura, mais cara, exige dispositivo físico ou HSM na cloud da CA) ou em software (chave protegida por password, mais barata, risco de exposição da chave privada se o servidor for comprometido). Prazo típico de emissão: 5 a 15 dias úteis, dependendo da CA e do método de identificação escolhido (presencial vs. remoto por videochamada). Custo anual: €200–€800 por certificado.

2. Configurar a série de faturação no Cegid com a CA. No Cegid Primavera, a configuração faz-se em Gestão → Séries de Documentos. Cada série precisa de ter o certificado associado e o endpoint da CA configurado. Para CAs que são parceiras integradas do Cegid, existem conectores nativos — configuração direta nos parâmetros da empresa. Para CAs com API REST própria, o Cegid suporta integração via parâmetros avançados ou, em casos mais complexos, customização via OMNIA Platform. Este passo depende de ter o certificado do Passo 1 disponível.

3. Validar em ambiente de teste. Antes de ativar em produção, os documentos assinados têm de ser validados contra o validador AT, disponível no Portal das Finanças. O erro mais frequente nesta fase é o timestamp inválido — diferença de relógio entre o servidor do Cegid e o servidor NTP da CA gera assinaturas que a AT rejeita como "fora do intervalo de tempo válido". Corrigir isto em produção, com documentos já enviados a clientes, é um problema real que se resolve em minutos em ambiente de teste e em dias em produção.

4. Migrar as séries existentes. Documentos em séries sem AEQ continuam válidos até 31 de dezembro de 2026. A partir de 1 de janeiro de 2027, cada novo documento emitido numa série não-AEQ é não-conforme. A abordagem recomendada é criar novas séries com AEQ e migrar o fluxo de emissão — não alterar as séries em uso, para preservar a integridade do histórico de documentos certificados. Atenção às notas de crédito e retificativas: têm de referenciar documentos da mesma série, o que pode exigir séries paralelas durante o período de transição.

Dependência crítica — versão do Cegid Primavera. A integração AEQ nativa está disponível a partir do Cegid Primavera v10 (edição Evolution). Quem ainda está no v9 ou em versões anteriores do Evolution on-premise sem atualização recente precisa de atualizar o ERP antes de ativar a AEQ. Isso acrescenta 4 a 8 semanas ao processo. Combinada com o prazo de emissão do certificado, a janela real de ativação pode estender-se até 12 semanas — o que empurra o prazo efetivo de arranque para setembro ou outubro no máximo.

Para software de faturação que não seja o Cegid Primavera — PHC, Sage, ou sistemas de faturação não certificados pela AT — a AEQ é frequentemente o argumento que força a decisão de migrar: não há caminho para conformidade sem software certificado com suporte nativo a AEQ e integração AT atualizada. Ver software de faturação certificado — o que muda em 2027.

Custo de ativar tarde — e exemplos de coimas reais

O Decreto-Lei n.º 28/2019 define o regime de contra-ordenações por incumprimento da obrigação de fatura eletrónica e assinatura qualificada. Os valores aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2027:

Para uma PME que emite 500 faturas por mês, dois meses de não-conformidade representam 1.000 documentos. A coima mínima por documento é €300 — o risco acumulado teórico é €300.000. A AT não aplica sempre o mínimo: o valor real depende do volume, da boa-fé demonstrada pela empresa e da existência de ações corretivas em curso. Mas a base de cálculo é por documento, e não há limite máximo global definido por empresa — apenas por documento.

Na prática, a AT tem aplicado coimas por documento em fiscalizações setoriais e em processos despoletados por denúncia de concorrentes. O setor de contabilidade, consultoria e prestação de serviços profissionais é o mais exposto, por ser o que mais interage com a AT em formato eletrónico e o que mais rapidamente é alvo de cruzamento de dados.

Um caso representativo: empresa de consultoria com aproximadamente 200 faturas por mês, notificada pela AT no início de 2026 por documentos B2G emitidos sem assinatura qualificada. Coima aplicada: €42.000 (140 documentos × €300). Recurso hierárquico em curso, sem efeito suspensivo automático sobre a coima.

O custo de ativar cedo é o custo do certificado qualificado (€200–€800/ano) e o esforço de implementação (2 a 4 semanas em versão atualizada do Cegid). Esse custo não aumenta quanto mais cedo se começa. O risco de ativar tarde — ou de não ativar — aumenta a cada documento emitido após 1 de janeiro de 2027.

Plano realista de 8 meses

Com maio de 2026 como ponto de partida, o plano que cobre os principais pontos de falha com margem operacional real:

Maio–Junho — diagnóstico e decisão. Confirmar a versão do Cegid Primavera em uso e se está dentro do ciclo de suporte Evolution Cloud ou on-premise atualizado. Avaliar três CAs acreditadas com conectores Cegid confirmados: DigitalSign, Multicert e CERTSIGN são o ponto de partida. Decidir entre certificado HSM (mais seguro para empresas com volume elevado de faturação ou com exigências de auditoria externa) ou software (adequado para a maioria das PMEs com volumes até ~500 documentos/mês e servidor bem protegido). Identificar o representante legal que vai assinar o pedido — este passo bloqueia mais implementações do que qualquer questão técnica.

Julho — pedido e emissão do certificado. Submeter o pedido à CA escolhida. Reservar janela de identificação — presencial ou por videochamada, dependendo da CA. Rececionar o certificado e testá-lo num ambiente controlado fora de produção. Se a versão do Cegid Primavera precisar de atualização, este é o momento de confirmar a janela com o gestor de conta Cegid e planear o trabalho — antes que as agendas de outubro fiquem fechadas.

Agosto–Setembro — configuração e testes no Cegid. Configurar a série de faturação com AEQ em Gestão → Séries de Documentos. Emitir 10 a 20 documentos de teste e validar na ferramenta AT. Corrigir divergências de timestamp, configurações de CA e formato de assinatura. Se houver necessidade de atualização de versão do Cegid, executar neste período — é o prazo máximo para ter a infraestrutura estável antes dos testes funcionais.

Outubro–Novembro — validação operacional. Ativar AEQ em produção com um volume controlado: uma série, uma linha de faturação. Confirmar que o processo de backup e arquivo de documentos assinados está conforme o prazo de 10 anos. Testar emissão de notas de crédito e retificativas — documentos que a maioria das implementações não cobre na fase de configuração inicial e que geram problemas específicos por precisarem de referenciar séries com assinatura compatível. Briefing à equipa de faturação sobre o novo fluxo, com foco nas diferenças operacionais e no processo de resolução de erros de assinatura.

Dezembro — corte final. Desativar séries sem AEQ para novos documentos. Confirmar com o contabilista que o SAF-T de dezembro — entregue até 5 de janeiro de 2027 — inclui os documentos AEQ corretamente identificados. Rever o processo de renovação do certificado (tipicamente anual, com 30 a 60 dias de antecedência da expiração) e configurar alerta no calendário da direção financeira.

Onde o plano costuma falhar. O bloqueio mais comum não é técnico — é a identificação tardia do representante legal. O processo de emissão do certificado exige a presença ou assinatura digital do representante inscrito no registo comercial, e atrasos de agenda de 3 a 4 semanas são normais. O segundo ponto de falha são as notas de crédito: ficam fora do escopo de teste inicial e aparecem como problema em produção quando um cliente pede uma retificação em fevereiro de 2027 e a série de notas de crédito ainda não está com AEQ configurada.

Casos onde AEQ desbloqueia outras melhorias

A ativação da AEQ não é apenas compliance — é o prerequisito técnico para dois outros requisitos com prazo próximo que hoje ficam bloqueados por falta de assinatura qualificada.

CIUS-PT — fatura eletrónica B2G. O CIUS-PT (Core Invoice Usage Specification Portugal) é o formato obrigatório para faturas emitidas para entidades públicas desde 2023. Uma fatura CIUS-PT é um ficheiro UBL 2.1 assinado com AEQ — sem assinatura qualificada, não há CIUS-PT válido. Empresas que faturam ao Estado e que ainda enviam PDF por email estão em incumprimento desta obrigação, e algumas entidades públicas já não aceitam PDF como alternativa. Com AEQ ativa no Cegid Primavera, a emissão CIUS-PT torna-se automática para clientes identificados como entidade pública no ficheiro de terceiros. Não é uma funcionalidade adicional — é o mesmo fluxo de faturação, com a assinatura que estava a faltar.

SAF-T da Contabilidade 2027. O SAF-T da Contabilidade passa a ser obrigatório a partir de 2027 para empresas com contabilidade organizada. A relação com a AEQ é indireta mas consequente: os documentos incluídos no SAF-T têm de ser os documentos certificados e assinados. Uma empresa que entre em 2027 com séries sem AEQ ativas terá movimentos contabilísticos baseados em documentos não-conformes — o que cria inconsistências na validação do SAF-T que a AT pode questionar em cruzamento com os documentos comunicados pela e-fatura. A sequência correta é: AEQ ativa em janeiro de 2027, SAF-T do primeiro trimestre de 2027 baseado exclusivamente em documentos AEQ. Mais sobre SAF-T em SAF-T no Cegid Primavera — extrair, validar, antecipar 2027.

E-fatura e comunicação em tempo real. A comunicação de documentos à AT em tempo real já é obrigatória. Com AEQ, a validação pelo sistema AT fica mais robusta — documentos assinados são processados sem revisão manual pelo sistema de validação de hash, e os erros de integridade que originam notificações AT passam a ser próximos de zero. Empresas com volumes elevados de faturação — acima de 1.000 documentos por mês — reportam reduções de 15 a 20% no número de erros na comunicação AT após a ativação de AEQ, o que reduz directamente o tempo de equipa dedicado a reconciliações manuais e respostas a pedidos de esclarecimento da AT.

Para empresas em software que não suporta AEQ nativamente — sistemas de faturação descontinuados, versões antigas de PHC ou Sage, ferramentas de faturação não certificadas pela AT — a obrigatoriedade da AEQ em 2027 é o argumento que define a urgência de migrar. Não há caminho para conformidade sem software certificado com suporte nativo a AEQ e integração AT mantida a cada atualização legislativa. O Cegid Primavera tem essa certificação.